RESOLUÇÃO Nº 031/95 DE 23 DE MARÇO DE 1995

	RESOLUÇÃO Nº 031/95 DE 23 DE MARÇO DE 1995 PROCESSO Nº 015/95 - CLASSE 9ª RELATOR: Des. VALTER DE OLIVEIRA REQUERENTE: JOÃO FRANCISCO MATARA
	EMENTA - Prestação de contas- intempestividade - Não conhecido - Processo remetido a Procuradoria Geral Eleitoral ante a manifestação do parquet regional pelo arquivamento.
	- As contas prestadas fora do prazo estabelecido legalmente, não sendo conhecidas, devendo ser o requerente responsabilizado pelo seu ato.
	- Diante da insistência do Procurador Regional pelo arquivamento, os autos devem ser remetidos a Procuradoria Geral Eleitoral para providências.
	- Decisão por maioria, vencido o Relator.
	Vistos, Relatados e discutidos estes autos, etc...
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral , por maioria,não conhecer das contas apresentadas intempestivamente, remetendo o feito a Procuradoria Geral Eleitoral. Vencido o Relator.
	Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente em exercício e Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 066 de 04/05/1995, p. 19.