RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

	RESOLUÇÃO Nº 039 DE 23 DE SETEMBRO DE 2002 PROCESSO Nº 053 – CLASSE 15 RELATORA: Juíza JOSELIA VALENTIM CONSULENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA – INFRAERO SUPERINTENDENTE: JOSÉ CARLOS DE SOUZA COLARES CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
	EMENTA - Consulta. Período eleitoral. Não-conhecimento.
	É vedada a apreciação de consultas quando já deflagrado o processo eleitoral.
	– Consulta não-conhecida, nos termos do voto da Relatora.
	– Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, não-conhecer da consulta.
	Porto Velho, 23 de setembro de 2002.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente; JOSELIA VALENTIM – Juíza – Relatora; FRANCISCO MARINHO – Procurador Regional Eleitoral.
	– Publicada no Diário da Justiça nº 181, de 26/09/2002, pág. A-17.