RESOLUÇÃO Nº 042/95 DE 10 DE ABRIL DE 1995
PROCESSO Nº 662/94 - CLASSE 9ª
RELATOR: DES. VALTER DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "PRÁ FRENTE RONDÔNIA"
REPRESENTADO: JOAQUIM KINCAS NETO

EMENTA: Representação interposta pela Coligação "Prá Frente Rondônia", contra Joaquim Kincas Neto, aduzindo que o Representado não se desincompatibilizou do cargo de Assessor Especial da Secretaria de Estado da Fazenda, tendo participado de reuniões com empresários, visando modificação dos prazos para recolhimento do ICMS, de quinzenal para mensal, cometendo crimes eleitorais de abuso de Poder Econômico, Político e de Autoridade.

- Julgada procedente, para declarar a inelegibilidade do Representado.

- Por maioria, vencidos o Relator e o Juiz Clayton Cougo Zanotti.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, por maioria, vencidos o Relator e o Juiz Clayton Cougo Zanotti, julgar procedente a Representação, para declarar a inelegibilidade do Representado , nos termos do artigo 22-XIV da Lei Complementar 64/90, com remessa de peças ao Ministério Público de 1º Grau, para providências.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente em exercício; Dr. JOSÉ PEDRO DO COUTO – Relator designado; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 067 de 05/05/1995, p. 22.