RESOLUÇÃO Nº 050 DE 27 DE ABRIL DE 1995.

	RESOLUÇÃO Nº 050 DE 27 DE ABRIL DE 1995 PROCESSO Nº 051/95 - CLASSE 9ª RELATOR: DR. CLAYTON COUGO ZANOTTI CONSULENTE: MM. JUIZ DA 9ª ZONA ELEITORAL (PIMENTA BUENO)
	EMENTA - Consulta - Caso concreto.
	- Não conhecimento.
	Tratando-se a consulta de caso concreto e não em tese, como, pertine o artigo 30, VIII, do Código Eleitoral é de se não conhecer da mesma.
	- Decisão unânime.
	Vistos relatados e discutidos estes autos, etc...
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, a unanimidade, em conformidade com o voto do Relator, não conhecer da consulta por tratar-se de caso concreto e não em tese como pertine o artigo 30, VIII, do Código Eleitoral.
	Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. Eurico Montenegro Júnior – Presidente; Dr. Clayton Cougo Zanotti – Relator; Dr. Osnir Belice – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 074 de 16/05/1995, p. 19.