RESOLUÇÃO Nº 116/95 DE 27 DE JUNHO DE 1995.

	RESOLUÇÃO Nº 116/95 DE 27 DE JUNHO DE 1995 PROCESSO Nº 1.115/94 - CLASSE 9ª RELATOR : Dr. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES REQUERENTE: JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO: GILSON BORGES E OUTROS
	EMENTA - Restauração de autos de ação penal eleitoral, movido pelo Ministério Público, contra Gilson Borges e outros, por infração ao art. 322 do Código Eleitoral, por fato cometido nas eleições de 1988.
	- Extinta a punibilidade do réu, pela prescrição.
	- Por maioria, vencidos os Juízes José Carlos do Vale Madeira e Clayton Cougo Zanotti.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos etc…
	RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, por maioria, decretar a extinção de punibilidade do réu, face a ocorrência da prescrição, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Juízes José Carlos do Vale Madeira e Clayton Cougo Zanotti.
	Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia.
	Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR – Presidente; Dr. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 118 de 19/07/1995, p. 05/06.