RESOLUÇÃO Nº 123/95 DE 29 DE JUNHO DE 1995
PROCESSO Nº 036/94 - CLASSE 9ª
RELATOR: Dr. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
REQUERENTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA , DEP. SILVERNANI SANTOS

EMENTA - Solicitação de consulta plebiscitária, objetivando a criação do município de São Francisco do Guaporé-RO.

- Indeferido o pedido.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral , à unanimidade, em conformidade com o voto do Relator, indeferir o pedido de consulta plebiscitária, para criação do município de São Francisco do Guaporé-RO.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR – Presidente; Dr. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 110 de 07/07/1995, p. 18.