RESOLUÇÃO Nº 146/97 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
PROCESSO Nº 148/97 - CLASSE 16ª
RELATOR: Des. RENATO MARTINS MIMESSI
REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RO
PRESIDENTE: Dr. HIRAM SOUZA MARQUES
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

 

EMENTA - Administrativo. Eleição não oficial. Entidade de Classe. Utilização de Urnas Eletrônicas.

- Observados os termos fixados para a cessão, a título de empréstimo, de urnas eletrônicas, defere-se o pedido.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, deferir o empréstimo de urnas eletrônicas a OAB/RO, observando-se o disposto na Resolução nº 19.877 do Tribunal Superior Eleitoral.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

 

Des. RENATO MARTINS MIMESSI – Presidente e Relator; Dr. ANTÔNIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO – Procurador Regional Eleitoral.

 

- Publicado no Diário da Justiça nº 233 de 10/12/1997, p. 39.