RESOLUÇÃO Nº 163/95 DE 29 DE AGOSTO DE 1995
INQUÉRITO POLICIAL Nº 003/94
RELATOR: Dr. JOSÉ PEDRO DO COUTO
INDICIADO: JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES

EMENTA - Inquérito policial instaurado contra José Alves Vieira Guedes, por infração ao art. 330 do CP, e desobediência a ordem judicial da Justiça Eleitoral.

- Arquivado o inquérito, nos termos do voto do Relator.

- Unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelo arquivamento do inquérito.

Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR – Presidente; Dr. JOSÉ PEDRO DO COUTO – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 163 de 22/09/1995, p. 18.