RESOLUÇÃO Nº 170/95 DE 29 DE AGOSTO DE 1995
PROCESSO Nº 749/94 - CLASSE 9ª
RELATOR: Dr. PEDRO ORIGA NETO
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "PRA FRENTE RONDÔNIA"
DELEGADO DA COLIGAÇÃO: Dr. SEBASTIÃO PLÍNIO CARNEIRO
REPRESENTADO: ASSIS CANUTO
ADVOGADO DO REPRESENTADO: Dr. ROMILTON MARINHO VIEIRA

EMENTA - Representação formulada pela Coligação "Pra Frente Rondônia" contra Assis Canuto, ao argumento de fazer publicar propaganda política em jornal, excedente a 1/8 (um oitavo) de página, permitido na Lei nº 8.713/93.

- Desacolhida a preliminar de ausência de capacidade postulatória.

- Por maioria, vencidos o Des. Antônio Cândido de Oliveira e o Juiz Clayton Cougo Zanotti.

- No mérito, julgada improcedente.

- Por maioria, vencidos os Juízes Clayton Cougo Zanotti e José Pedro do Couto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, por maioria, vencidos o Des. Antônio Cândido de Oliveira e o Juiz Clayton Cougo Zanotti, desacolher a preliminar. Também por maioria, vencidos os Juízes Clayton Cougo Zanotti e José Pedro do Couto, julgar improcedente a Representação.

Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR – Presidente; Dr. PEDRO ORIGA NETO – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.

- Publicado no Diário da Justiça nº 161 de 20/09/1995, p. 19.