RESOLUÇÃO Nº 201/95
DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 |
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EMENTA - Eleitoral - Abuso do poder econômico - Representação - Falta de benefício a candidato ou partido político - Improcedência. |
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Para que configure o abuso do poder econômico para o fim de tornar inelegível, necessário que seja demonstrado, além do abuso, o benefício de candidato ou partido político, nos exatos termos do Artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90. |
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- Improcedente. |
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- Unânime. |
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc... |
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RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, em conformidade com o voto do Relator, julgar improcedente a Representação interposta pelo Senador Amir Francisco Lando contra Mário Calixto Filho e Antônio Queiroz. |
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Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. |
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Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR – Presidente; Des. VALTER DE OLIVEIRA – Relator. |
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- Publicado no Diário da Justiça nº 188 de 31/10/1995, p. 24. |