RESOLUÇÃO Nº 221/95
DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995 |
|
|
EMENTA - Processo administrativo - Concurso público - Escolaridade - Comprovação - Momento da posse. |
|
A exigência de comprovação de escolaridade, para o fim de concurso público, só é permissível por ocasião da posse e não da inscrição do candidato. |
|
- Desacolhida, nos termos do voto do Relator. |
|
- Unânime. |
|
Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc... |
|
RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, desacolher a Representação. |
|
Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. |
|
|
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR – Presidente; Des. VALTER DE OLIVEIRA – Relator; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral. |
|
|
- Publicado no Diário da Justiça nº 202 de 22/11/1995, p. 20. |