RESOLUÇÃO Nº 274/95 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995.

	RESOLUÇÃO Nº 274/95 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995 PROCESSO Nº 283/95 - CLASSE 9ª RELATOR: Dr. JOSÉ PEDRO DO COUTO CONSULENTE: CLAUDINEI MARCON - VEREADOR P/ PFL - CORUMBIARA/RO
	EMENTA - Consulta formulada pelo Vereador Claudinei Marcon - PFL, Corumbiara, referente a Lei nº 8.935/94, se um notário ou oficiais podem concorrer a cargo de prefeito ou vice-prefeito.
	- Não conhecida, nos termos do voto do Relator.
	- Unânime.
	Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc…
	RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, não conhecer a consulta.
	Sala de reunião do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
	Des. VALTER DE OLIVEIRA – Presidente em exercício; Dr.CÁSSIO RODOLFO S. GUEDES – Relator designado; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.
	- Publicado no Diário da Justiça nº 225 de 27/12/1995, p. 22.