JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

 

REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo nº 0601063-63.2018.6.22.0000 - Porto Velho - RONDÔNIA

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RELATORA: JUÍZA ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA

REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

REPRESENTADA: COLIGAÇÃO SEM MEDO DE SER FELIZ - PT E PSOL

Advogado do(a) REPRESENTADO:

 

DECISÃO

 

RELATÓRIO 

Trata-se de representação eleitoral, com pedido de tutela provisória, proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face da Coligação Sem Medo de Ser Feliz, que ao veicular propaganda eleitoral radiofônica e televisiva de Fátima Cleide, sua candidata ao Senado, vem utilizando o seu tempo para divulgar apoio político e pedir votos para Luiz Inácio Lula da Silva, como se este ainda ostentasse a condição de candidato à Presidência da República.

Sustenta o representante que é de conhecimento público que Luiz Inácio Lula da Silva teve o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de Presidente da República indeferido pelo TSE, que, na decisão, “vedou a prática de atos de campanha do candidato com pedido de registro indeferido, em especial a veiculação de propaganda eleitoral relativa à campanha presidencial no rádio e televisão.

Reforça que a coligação representada persiste em promover o enaltecimento da figura do ex-candidato Luís Inácio Lula da Silva, com isso afrontando a decisão da Corte Eleitoral Superior.

Colaciona a citada decisão, bem como vídeos com propaganda da candidata Fátima Cleide em que Luís Inácio Lula da Silva é apresentado como candidato.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, determinando-se à coligação que suspenda imediatamente a veiculação da propaganda eleitoral da representada, seja, televisiva, radiofônica, impressa ou por meio de redes sociais, que apresente Luís Inácio Lula da Silva como candidato a Presidente da República ou o associe ao número pelo qual concorreria, sob pena de multa e configuração do ilícito previsto no art. 347 do Código Eleitoral.

No mérito, postula a procedência da representação, a fim de se confirmarem os efeitos da tutela provisória.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais deverão estar presentes cumulativamente, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

O primeiro se refere à demonstração preliminar da existência do direito que se afirma. Ao tempo em que o segundo repousa na verificação de que o autor necessita de pronta intervenção jurisdicional, sem a qual o direito invocado tende a perecer.

A petição está devidamente instruída, com farto material de propaganda da candidata Fátima Cleide, havendo, em todas as peças publicitárias, a apresentação de Luís Inácio Lula da Silva como candidato à Presidência da República, atentando, desta forma, contra a efetividade da decisão que indeferiu seu pedido de registro de candidatura e impediu a prática de atos de campanha do candidato com pedido de registro indeferida, proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, em 1º/09/2018, nos autos de Registro de Candidatura nº 0600903-50.2018.6.00.0000. Portanto, demonstrada a presença do primeiro requisito.

Por sua vez, a veiculação de propaganda eleitoral de candidato afastado da disputa por decisão judicial evidencia o perigo de dano, uma vez que o eleitorado pode ser levado a crer na viabilidade da candidatura Luís Inácio Lula da Silva, possibilidade inexistente, uma vez que, como fator impeditivo, soma-se à decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral a apresentação, no dia 11/09/2018, de seu substituto (Registro de Candidatura nº 0601171-07.2018.6.00.0000).

Portanto, examinada a questão à luz dos elementos de prova constantes dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da medida postulada.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, defiro a tutela antecipada e determino que a Coligação Sem Medo de Ser Feliz suspenda imediatamente a veiculação, seja por meio de material impresso, rádio ou televisão, de propaganda eleitoral de seus candidatos que faça referência à candidatura de Luís Inácio Lula da Silva ou de Lula, como é popularmente conhecido, à Presidência da República ou associe seu nome ao número com o qual o ex-candidato concorreria nestas eleições, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como da caracterização do crime de desobediência à ordem da Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 347 do Código Eleitoral.

As determinações deverão ser cumpridas de imediato. Intime-se os representantes da Coligação pelos meios idôneos.

Determino a citação do representado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 02 (dois) dias (Resolução TSE nº 23.547/17, art. 8º).

Publique-se. Intimem-se.

Porto Velho/RO, 13 de setembro de 2018.

 

 

Juíza auxiliar ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA

Relatora