Resolução nº 001/1996, de 06.02.1996 – Pedido de registro do Dirtório Municipal do Partido dos Trabalhadores. Publicada no DJ nº 031/96, pág. 23, de 15.02.96.

Resolução nº 018/1996, de 13.02.1996 – Denúncia, com pedido de providências, sobre transferência ilegal de títulos eleitorais do Município de Santa Luzia D’Oeste para o Município de São Felipe do Oeste - Comarca de Pimenta Bueno. Publicada no DJ nº 040/96, pág. 20, de 04.03.96.

Resolução nº 019/1996, de 13.02.1996 – Consulta - Caso concreto. Publicada no DJ nº 039/96, pág. 19, de 01.03.96.

Resolução nº 020/1996, de 13.02.1996 –  Pedido de desaquivamento do processo 020/95, que trata de veiculação de programa político-partidário regional do Partido Social Democrático - PSD. Publicada no DJ nº 040/96, pág. 20, de 04.03.96.

Resolução nº 025/1996, de 22.02.1996 – Pedido de mudança da jurisdição eleitoral do Município de Campo Novo, da Comarca de Porto Velho para a Comarca de Ariquemes. Publicada no DJ nº 045/96, pág. 29, de 29.05.96.

Resolução nº 031/1996, de 27.02.1996 – Abuso de poder econômico - Distribuição de medicamentos e consultas médicas patrocinadas por candidatos - Prova documental corroborada pela testemunhal - Eleitores beneficiados em número superior a duzentos - Eleição não conseguida - Irrelevância - Configurado o abuso - Inelegibilidade por três anos. Publicada no DJ nº 093/96, pág. 40/41, de 21.05.96.

Resolução nº 032/1996, de 29.02.1996 – Abuso de poder econômico - Propaganda do governo do estado - Releases mencionando candidatos de coligação supostamente apoiada pelo governador - inconfigurado o fim político - Remissão ao cargo de vice-governador de um dos representados. Publicada no DJ nº 093/96, pág. 41, de 21.05.96.

Resolução nº 037/1996, de 12.03.1996 – Abuso do poder econômico - Compromisso formal do chefe do executivo do estado para beneficiar município com energia hidroelétrica - Período pré-eleitoral - Participação do governador e candidatos que fizeram uso da palavra - Publicação da matéria em jornais de circulação estadual através de releases de Secretaria Estadual - comprometimento da lisura eleitoral - Induzimento do eleitor a voto - Configuração. Publicada no DJ nº 093/96, pág. 42, de 21.05.96.

Resolução nº 039/1996, de 14.03.1996 – Consulta formulada por quem não dispõe de autoridade, nos termos do artigo 30, do Código Eleitoral. Publicada no DJ nº 093/96, pág. 43, de 21.05.96.

Resolução nº 042/1996, de 14.03.1996 – Solicitação de pagamento de diárias aos servidores dos cartórios eleitorais que se deslocaram à outros municípios, por ocasião do recadastramento eleitoral. Publicada no DJ nº 059/96, pág. 18, de 29.03.96.

Resolução nº 050/1996, de 11.04.1996 – Consulta sobre Administrador de mandato "Tampão" - Inelegível. Publicada no DJ nº 098/96, pág. 29, de 29.05.96.

Resolução nº 058/1996, de 19.04.1996 – Tomada de Contas do exercício financeiro do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, ano base de 1995. Publicada no DJ nº 079/96, pág. 22, de 30.04.96.

Resolução nº 060/1996, de 23.04.1996 – Consulta - Ilegitimidade ativa - Incidência do art. 30, VIII, do Código Eleitoral c/c art. 6º, V, da Lei Nº 8.713/93. Publicada no DJ nº 079/96, pág. 22, de 30.04.96.

Resolução nº 068/1996, de 30.04.1996 – Consulta sobre Administrador  nomeado pelo Governo do Estado - Inelegível. Publicada no DJ nº 092/96, pág. 22, de 20.05.96.

Resolução nº 076/1996, de 09.05.1996 – Representação fundamentada no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder econômico. Ausência de instrumento procuratório. Nulidade. Extinção do feito. Publicada no DJ nº 111/96, pág. 37, de 18.06.96.

Resolução nº 078/1996, de 14.05.1996 – Representação fundamentada no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder econômico. Não caracterizado. Inexistência de prova inconcussa. Publicada no DJ nº 107/96, pág. 19, de 12.06.96.

Resolução nº 080/1996, de 14.05.1996 – Consulta sobre Militar - "Cidadão comum". Publicada no DJ nº 098/96, pág. 30, de 29.05.96.

Resolução nº 082/1996, de 21.05.1996 – Consulta sobre conselheiro do Ministério da Saúde. Publicada no DJ nº 114/96, pág. 22, de 21.06.96.

Resolução nº 083/1996, de 23.05.1996 – Consulta sobre dirigente sindical. Publicada no DJ nº 107/96, pág. 19, de 12.06.96.

Resolução nº 084/1996, de 28.05.1996 – Pedido de autorização para transmissão, em horário gratuito, de programa político-partidário estadual, em cadeia de rádio e televisão. Publicada no DJ nº 111/96, pág. 39, de 18.06.96.

Resolução nº 095/1996, de 25.06.1996 – Pedido de encaminhamento ao Tribunal Superior Eleitoral de proposta para criação de 5 (cinco) cargos de D.A.S.-3, destinados aos Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais da Capital. Publicada no DJ nº 123/96, pág. 23, de 04.07.96.

Resolução nº 104/1996, de 01.07.1996 – Modifica a Resolução nº 086/96 de 04 de junho de 1996. Publicada no DJ nº 125/96, pág. 11-13, de 08.08.96.

Resolução nº 112/1996, de 18.07.1996 – Administrativo. Concessão de diárias. Deslocamento de servidores. Municípios e Distritos, inclusive, pertencentes ao Município sede. Observadas as peculiaridades geográficas regionais. Deferimento. Publicada no DJ nº 140/96, pág. 10, de 29.07.96.

Resolução nº 113/1996, de 10.07.1996 – Administrativo. Processamento extraordinário de FAE. Encaminhamento ao Tribunal Superior Eleitoral. Publicada no DJ nº 139/96, pág. 10, de 26.07.96.

Resolução nº 116/1996, de 11.07.1996 – Representação. Suspensão da emissão e da mudança de categoria das carteiras de habilitação nos 03 (três) meses anteriores ao pleito eleitoral. Matéria que transcende à alçada da Justiça Eleitoral. Denegação. Publicada no DJ nº 140/96, pág. 11, de 29.07.96.

Resolução nº 118/1996, de 11.07.1996 – Consulta. Carência de legitimidade ativa. Não conhecimento. Publicada no DJ nº 136/96, pág. 17, de 23.07.96.

Resolução nº 119/1996, de 11.07.1996 – Consulta. Procedimento para coligações partidárias. Prazo para convenções e deliberações acerca de coligações ultrapassado. Prejudicialidade decretada. Publicada no DJ nº 136/96, pág. 17, de 23.07.96.

Resolução nº 122/1996, de 18.07.1996 – Consulta sobre desincompatibilização de servidor público. Publicada no DJ nº 139/96, pág. 09, de 26.07.96.

Resolução nº 123/1996, de 18.07.1996 – Consulta sobre dirigente de sindicato. Publicada no DJ nº 139/96, pág. 10, de 26.07.96.

Resolução nº 124/1996, de 18.07.1996 – Consulta sobre preenchimento de vaga de mulheres para homens. Publicada no DJ nº 139/96, pág. 09, de 26.07.96.

Resolução nº 125/1996, de 18.07.1996 – Horário Eleitoral gratuito. Inserções diárias de um minuto. Publicada no DJ nº 139/96, pág. 09, de 26.07.96.

Resolução nº 126/1996, de 22.07.1996 – Consulta sobre partido que não presta contas e tamanho de placas para propaganda eleitoral. Publicada no DJ nº 140/96, pág. 11/12, de 29.07.96.

Resolução nº 127/1996, de 22.07.1996 – Indicação de membros de Junta Eleitoral. Requisitos legais atendidos. Deferimento. Publicada no DJ nº 140/96, pág. 12, de 29.07.96.

Resolução nº 154/1996, de 25.07.1996 – Eleitoral - Medida cautelar - Transferência de domicílio - Erro material no processamento - Provimento exaustivo. Publicada no DJ nº 145/96, pág. 11, de 05.08.96.

Resolução nº 163A/1996, de 13.08.1996 – Consulta sobre partido que não presta contas e tamanho de placas para propaganda eleitoral. Publicada no DJ nº 166/96, pág. 28, de 03.09.96.

Resolução nº 164/1996, de 20.08.1996 – Requisição de Técnicos do Tribunal de Contas do Estado. Fiscalização de balanços e despesas de campanha eleitoral. Exigência de conhecimentos técnicos. Requisitos legais atendidos. Deferimento. Publicada no DJ nº 162/96, pág. 22, de 28.08.96.

Resolução nº 167/1996, de 22.08.1996 – Eleições Municipais. Prestação de Contas. Verificada a existência de irregularidades. Prazo para regularização. Ausência de manifestação do partido. Contas rejeitadas. Publicada no DJ nº 162/96, pág. 23, de 28.08.96.

Resolução nº 168/1996, de 22.08.1996 – Eleições Municipais. Prestação de Contas. Publicação de edital. Sem impugnação. Contas formalmente regulares. Aprovação. Publicada no DJ nº 166/96, pág. 27, de 03.09.96.

Resolução nº 169/1996, de 13.08.1996 – Eleições Municipais. Prestação de Contas. Ausência de movimento contábil. Apresentação fora dos moldes regulamentares. Intimação para regularização. Resposta reiterando posicionamento anterior. Rejeição. Publicada no DJ nº 165/96, pág. 40, de 02.09.96.

Resolução nº 174/1996, de 10.09.1996 – Transmissão de programa político partidário. Pedido formulado no segundo semestre de 1996. Indeferimento. Publicada no DJ nº 174/96, pág. 25, de 13.09.96.

Resolução nº 183/1996, de 19.09.1996 – Consulta sobre antecipação da apuração. Publicada no DJ nº 186/96, pág. 32, de 27.09.96.

Resolução nº 184/1996, de 19.09.1996 – Eleições municipais. Medida cautelar inominada. Indeferimento de registro de candidatura. Presentes os pressupostos da medida, deferiu-se liminar. Julgado processo principal, esvaziou-se a medida acauteladora. Decretada a perda do objeto. Publicada no DJ nº 184/96, pág. 32, de 01.10.96.

Resolução nº 185/1996, de 23.09.1996 – Consulta sobre apuração. Juntas apuradora no mesmo prédio. Publicada no DJ nº 186/96, pág. 31, de 01.10.96.

Resolução nº 187/1996, de 24.09.1996 – Eleições municipais. Requisição de força federal. Corporação militar do estado apta a atender todas as zonas eleitorais. Indeferimento. Publicada no DJ nº 193/96, pág. 31, de 14.10.96.

Resolução nº 188/1996, de 25.09.1996 – Designação de Juiz para responder pela Jurisdição da 14ª Zona Eleitoral, de Presidente Médici, até a proclamação do resultado do pleito municipal de 1996, e para presidir a 2ª Junta Eleitoral da 30ª Zona de Ji-Paraná. Publicada no DJ nº 186/96, pág. 31, de 01.10.96.

Resolução nº 189/1996, de 25.09.1996 – Consulta sobre propaganda eleitoral de candidatos de partidos ou coligações diversas no mesmo impresso. Publicada no DJ nº 194/96, pág. 36/37, de 15.10.96.

Resolução nº 190/1996, de 25.09.1996 – Consulta sobre a utilização de normógrafo nas eleições. Publicada no DJ nº 195/96, pág. 40, de 16.10.96.

Resolução nº 191/1996, de 25.09.1996 – Eleições municipais. Reserva de geradora de imagens para município onde não há emissora de televisão. Intempestividade do pedido. Não conhecimento. Publicada no DJ nº 184/96, pág. 23, de 08.10.96.

Resolução nº 194/1996, de 26.09.1996 – Eleições Municipais. Prestação de Contas. Existência de irregularidades. Intimação para regularização. Ausência de manifestação do partido. Contas rejeitadas. Publicada no DJ nº 194/96, pág. 36, de 15.10.96.

Resolução nº 197/1996, de 27.09.1996 – Altera a redação do inciso IV do art. 2º da Resolução nº 104, de 01 de julho de 1996 - Instruções aos Municípios que tenham mais de uma Zona Eleitoral, sobre os atos relativos às Eleições de 1996. Publicada no DJ nº 188/96, pág. 35/36, de 07.10.96.

Resolução nº 198/1996, de 27.09.1996 – Consulta sobre candidato laranja. Publicada no DJ nº 197/96, pág. 30, de 18.10.96.

Resolução nº 199/1996, de 27.09.1996 – Consulta. Matéria já ultrapassada pelo calendário eleitoral. Não conhecimento. Publicada no DJ nº 197/96, pág. 30, de 18.10.96.

Resolução nº 200/1996, de 27.09.1996 – Consulta sobre a utilização de aparelho de som em comício. Publicada no DJ nº 200/96, pág. 37/38, de 23.10.96.

Resolução nº 204/1996, de 27.09.1996 – Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação do Suprimento de Fundos, no âmbito do TRE/RO. Publicada no DJ nº 189/96, pág. 23, de 08.10.96.

Resolução nº 206/1996, de 15.10.1996 – Representação. Juiz eleitoral. Abuso de autoridade. Falta funcional. Procedimentos regidos por diplomas legais distintos, não se tratando, exclusivamente, de matéria eleitoral. Abusos de autoridade: suscitado conflito negativo de competência; falta funcional: processamento para apuração de infração às normas da Loman. Publicada no DJ nº 204/96, pág. 41, de 30.10.96.

Resolução nº 209/1996, de 22.10.1996 – Requisição de servidores. Fiscalização de balanços e despesas de campanha eleitoral. Exigência de conhecimentos técnicos. Requisitos legais atendidos. Deferimento. Publicada no DJ nº 204/96, pág. 42, de 30.10.96.

Resolução nº 213/1996, de 24.10.1996 – Eleições Municipais. Requerimento. Afastamento da Jurisdição Eleitoral. Pedido já formulado pelo próprio Magistrado e acolhido pela Corte Regional. Prejudicialidade. Publicada no DJ nº 210/96, pág. 25, de 07.11.96.

Resolução nº 217/1996, de 07.11.1996 – Eleições municipais. Recontagem de votos. Pedido formulado por quem não dispõe de legitimidade. Não conhecimento. Publicada no DJ nº 216/96, pág. 28/29, de 18.11.96.

Resolução nº 219/1996, de 11.11.1996 – Eleições municipais. Recontagem de votos. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento. Publicada no DJ nº 216/96, pág. 29, de 18.10.96.

Resolução nº 223/1996, de 22.11.1996 – Eleições municipais. Exceção de suspeição. Escrivã eleitoral. Competência originária do TRE. Procedimentos irregulares. Alegações não comprovadas. Improcedência. Publicada no DJ nº 225/96, pág. 26/27, de 29.11.96.

Resolução nº 234/1996, de 09.12.1996 – Eleições municipais. Recontagem de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Intempestividade do pedido. Não conhecimento. Publicada no DJ nº 240/96, pág. 23, de 20.12.96.

Resolução nº 235/1996, de 09.12.1996 – Eleições municipais. Recontagem de votos. Postulação intempestiva. Não conhecimento. Publicada no DJ nº 240/96, pág. 23, de 20.12.96.

Resolução nº 236/1996, de 09.12.1996 – Eleições municipais. Reclamação. Pesquisa eleitoral. Acesso ao sistema de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados. Medida cautelar satisfativa concedida liminarmente. Passado o pleito, perdeu-se o objeto. Publicada no DJ nº 240/96, pág. 24/25, de 20.12.96.

Resolução nº 240/1996, de 11.12.1996 – Eleição municipal. Representação. Juiz de direito. Constrangimento de eleitor no exercício do voto. Competência do TRE. No mérito, não tipificado o crime eleitoral. Arquivamento do pedido. Publicada no DJ nº 240/96, pág. 25, de 20.12.96.

Resolução nº 243/1996, de 17.12.1996 – Consulta sobre a compensação dos dias trabalhados nas eleições. Publicada no DJ nº 242/96, pág. 23, de 26.12.96.

Resolução nº 255/1996, de 27.09.1996 – Eleições municipais. Representação. Redução do número de vereadores decorrente de alteração na lei orgânica do município. Repercussão direta no direito eleitoral. Preliminar: incompetência da Corte Regional. acolhida. Publicada no DJ nº 027/96, pág. 19, de 12.02.97.